Novo Decreto do SAC (13.135/2026): o que muda no atendimento e no uso de IA

Por Bernardo Gontijo, fundador da NeftPublicado em Atualizado em 7 min de leitura

Resumo

O Decreto nº 13.135/2026 revogou o Decreto nº 11.034/2022 e passou a valer vinte dias após a publicação no Diário Oficial de 13 de outubro. Ele permite triagem e resolução por IA, desde que o consumidor possa falar em tempo real com uma pessoa das 8h às 20h, todos os dias. Também amplia a retenção de mensagens e encurta a guarda do histórico.

O que é o novo Decreto do SAC

O Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026, regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Ele revogou o Decreto nº 11.034/2022 (art. 24) e entrou em vigor vinte dias após a publicação no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2026 (art. 25).

Para quem opera atendimento, a mudança mais visível é que o decreto passa a tratar o canal eletrônico com o mesmo rigor do telefone. Chat, mensageria e vídeo entram na definição de SAC, a pessoa humana ganha horário mínimo nos dois tipos de canal e a automação, inclusive com inteligência artificial, aparece de forma expressa.

Este guia resume o texto publicado no Planalto. Ele não substitui a análise jurídica do seu caso nem a regulação do seu setor, que pode trazer regras complementares.

Quem precisa cumprir o decreto

O decreto não vale automaticamente para toda empresa. O parágrafo único do art. 1º abrange dois grupos de fornecedores:

  • Serviços regulados pelo Poder Executivo federal que se enquadrem nos critérios definidos pela agência ou pelo órgão regulador competente.
  • Serviços financeiros digitais, como pagamento e crédito, sujeitos à regulação ou à supervisão do Banco Central.

O art. 2º cria ainda uma obrigação diferente para plataformas digitais de intermediação, transporte por aplicativo e entrega: apresentar à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) o seu modelo de atendimento, com número de reclamações, taxa de resolução, índice de reclamações em órgãos de defesa do consumidor e satisfação.

Concessionárias de saneamento costumam ser reguladas por agências estaduais, municipais ou intermunicipais. Nesses casos, confirme com o jurídico se o decreto se aplica e qual norma da agência rege o atendimento. Mesmo fora do escopo, o texto é uma boa referência do que o consumidor passou a esperar.

IA no SAC: o que o decreto permite

O art. 3º, § 3º, autoriza procedimentos automatizados, “inclusive sistemas de inteligência artificial”, para triagem, distribuição interna e resolução das demandas. A condição é assegurar ao consumidor a opção de atendimento em tempo real por pessoa humana, nos períodos e nas condições do decreto.

Essa opção não pode ficar escondida. Nos canais eletrônicos e no telefone, ela precisa estar disponível em qualquer nível do atendimento, inclusive no primeiro (arts. 13 e 16), junto com o cancelamento imediato. Ao escolher falar com uma pessoa, o consumidor deve ser informado do tempo estimado de espera (art. 13, § 2º).

O art. 8º impede condicionar o início do atendimento, ou o encaminhamento para uma pessoa, ao fornecimento prévio de dados. Na prática, um assistente que exige CPF antes de transferir para a equipe cria um risco. O art. 4º também inclui o atendimento por pessoa, quando solicitado, entre as garantias do tratamento das demandas.

Atendimento humano: horários e tempos de espera

O decreto define o mesmo horário mínimo para pessoas nos dois tipos de canal: das 8h às 20h, sem interrupção, sete dias por semana (art. 12, § 1º, e art. 14, § 1º). Ao menos um canal eletrônico deve funcionar 24 horas por dia, todos os dias, e o telefone continua obrigatório.

No telefone, a espera pelo atendente é de até 20 segundos para pelo menos 80% das demandas e de até 300 segundos para as demais, salvo regra específica do regulador (art. 15). Se a ligação com uma pessoa cair, a empresa deve retornar em até 300 segundos e informar o protocolo (art. 14, § 3º). Demandas urgentes, definidas pelos reguladores, exigem atendimento humano imediato a qualquer hora (arts. 14, § 2º, e 17).

Os canais não podem ter mais de cinco níveis para finalizar a demanda nem mandar o consumidor para outro canal, salvo o presencial quando indispensável (arts. 13 e 16). Publicidade fica proibida em qualquer etapa, inclusive na espera (art. 6º).

Protocolo, histórico e gravações

Toda demanda precisa de protocolo, e o sistema deve dar ao atendente acesso ao histórico ativo ou relacionado ao mesmo fato (art. 18). O histórico é enviado ao consumidor em até cinco dias úteis, quando pedido, e fica disponível por no mínimo seis meses após a resolução.

O art. 19 amplia a retenção: além das gravações telefônicas, o conteúdo das mensagens de voz ou de texto trocadas no SAC deve ser mantido por pelo menos 90 dias. O art. 7º proíbe exigir que o consumidor recomece o atendimento ou faça novos contatos para a mesma solicitação, e o art. 21 mantém a resposta em até sete dias corridos.

O que mudou em relação ao decreto de 2022

TemaDecreto nº 11.034/2022Decreto nº 13.135/2026
Atendimento humanoTelefone: mínimo de 8 horas por diaTelefone e canais eletrônicos: das 8h às 20h, 7 dias por semana
Uso de IANão mencionadoPermitido com opção de pessoa em tempo real (art. 3º, § 3º)
Publicidade na esperaPermitida com consentimento prévioProibida em qualquer etapa (art. 6º)
Espera no telefoneLimite definido pelos reguladoresAté 20 s para 80% das demandas e até 300 s para as demais (art. 15)
Envio do histórico5 dias corridos5 dias úteis (art. 18)
Guarda do registroMínimo de 2 anosHistórico por no mínimo 6 meses após a resolução (art. 18)
Retenção de conteúdoGravações telefônicas por 90 diasGravações e mensagens de voz ou texto por 90 dias (art. 19)
Comparação feita a partir dos textos publicados no Planalto. Confira a regulação setorial aplicável.

Por que testar o processo, não só a resposta

O decreto avalia o caminho, não apenas o desfecho: a opção de pessoa precisa aparecer no primeiro nível, o protocolo precisa existir e o histórico precisa acompanhar a transferência. Uma IA que resolve o pedido, mas pula uma dessas etapas, entrega um bom resultado por um processo inadequado.

Um preprint de outubro de 2026, o CXBench, mediu essa diferença em seis domínios regulados. Em 840 execuções de sete modelos, 55,5% chegaram ao resultado correto descumprindo alguma exigência de processo, o que representa 80,1% das execuções com resultado correto. Só 13,8% passaram nas duas verificações.

O estudo é acadêmico, ainda sem revisão por pares, e usa tarefas simuladas, não um SAC brasileiro. O que se aplica à sua operação é o método: escreva os requisitos do decreto como casos de teste e verifique cada etapa no registro do atendimento, não só a satisfação final.

Checklist para revisar a sua operação

  1. Confirme com o jurídico se a empresa está no escopo do art. 1º e qual regra setorial complementa o decreto.
  2. Verifique se as opções de falar com uma pessoa e de cancelar aparecem em todos os níveis, inclusive no primeiro.
  3. Garanta equipe para atendimento em tempo real das 8h às 20h, todos os dias, no telefone e no canal eletrônico.
  4. Informe o tempo estimado de espera quando o consumidor pedir uma pessoa.
  5. Não exija dados antes de iniciar o atendimento ou de transferir para a equipe.
  6. Mantenha protocolo e histórico na transferência entre IA e pessoa, para que ninguém repita a demanda.
  7. Ajuste a retenção de gravações e mensagens para no mínimo 90 dias e a do histórico para seis meses.

Como a Neft se encaixa nessas exigências

A Neft organiza o videoatendimento de empresas e concessionárias no navegador, com fila, protocolo, gravação, transcrição e relatórios. No Atendimento com IA, a atendente virtual trabalha na mesma fila e no mesmo protocolo da equipe. Quando o cliente pede uma pessoa ou o caso sai do escopo, o atendimento passa para a equipe com o resumo da conversa.

A empresa escolhe quando a IA atende e quais ações ela pode executar. As gravações em nuvem têm política de retenção configurável, e a fila de atendimento mostra ao cliente a posição e o tempo estimado. Ferramenta não garante conformidade: horários, escopo e retenção dependem da configuração e da equipe de cada operação.

Perguntas frequentes

O novo Decreto do SAC já está valendo?
Sim. O Decreto nº 13.135/2026 foi publicado no Diário Oficial da União em 13 de outubro de 2026 e, pelo art. 25, entrou em vigor vinte dias após a publicação, no início de novembro de 2026. Ele revogou o Decreto nº 11.034/2022.
O decreto proíbe atendimento por IA ou chatbot?
Não. O art. 3º, § 3º, permite triagem, distribuição e resolução automatizadas, inclusive com IA, desde que o consumidor tenha a opção de falar em tempo real com uma pessoa nos horários do decreto. Essa opção deve aparecer em qualquer nível do atendimento.
Qual é o horário mínimo de atendimento humano?
Das 8h às 20h, sem interrupção, sete dias por semana, tanto no telefone quanto nos canais eletrônicos, como chat e mensageria. Demandas urgentes, definidas pelos reguladores, exigem atendimento humano imediato a qualquer hora.
Videochamada conta como canal de SAC?
Pode contar. O art. 3º, § 2º, define canal eletrônico como o atendimento por voz, texto ou vídeo que permita interação em tempo real com uma pessoa, ainda que apenas em parte do horário. As demais regras do decreto valem para esse canal.
Toda empresa precisa seguir o Decreto nº 13.135/2026?
Não. Ele abrange serviços regulados pelo Poder Executivo federal, conforme os critérios do regulador, e serviços financeiros digitais supervisionados pelo Banco Central. Plataformas digitais têm uma obrigação própria de apresentar o modelo de atendimento à Senacon.

Fontes

Vídeos, estudos e documentos usados neste artigo. Preprints são versões publicadas pelos autores antes da revisão por pares. Artigo pesquisado e redigido com apoio de IA. Decretos conferidos no Planalto, resumo do preprint conferido no arXiv e páginas públicas da Neft verificadas em 18 de novembro de 2026. Conteúdo informativo; não constitui orientação jurídica.

  1. Legislação

    Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026 (abre em nova aba)

    Presidência da República · publicado em

    Escopo (arts. 1º e 2º), definição de SAC e uso de IA (art. 3º), horários e níveis (arts. 12 a 17), protocolo e retenção (arts. 18 e 19), revogação e vigência (arts. 24 e 25). Publicado no DOU de 13/10/2026.

  2. Legislação

    Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022 (revogado) (abre em nova aba)

    Presidência da República · publicado em

    Base da comparação: 8 horas de atendimento humano no telefone, publicidade na espera com consentimento, histórico em 5 dias corridos e registro por 2 anos.

  3. Artigo científico (preprint)

    CXBench: A Benchmark for Process-Compliant LLM Agents in Regulated Customer-Experience Workflows (abre em nova aba)

    Boxi Yu, Yuzhong Zhang, Zhenfeng Su, Linfu Xi, Yinghan Yao, Shitao Chen, Yang Cao, Liting Lin, Lionel Briand e Emir Muñoz · publicado em

    Versão 1. Sete modelos, 120 tarefas e 840 execuções em seis domínios regulados: 55,5% de aprovações falsas e 13,8% de aprovação em resultado e processo. Tarefas simuladas, sem revisão por pares.

  4. Página consultada

    Atendimento com IA da Neft (abre em nova aba)

    Neft · consultado em

    Mesma fila e protocolo da equipe, transferência com resumo e ações autorizadas pela empresa.

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